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Última atualização realizada em 11/08/2025 às 05:20.

Publicações de Informações ao Cidadão:

Detalhe do Contrato/Ata/Termo
Documento: Contrato
Número/Ano: 81/2025
Modalidade: Inexigibilidade
Processo: 99/2025
Tipo: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Data da Assinatura: 31/07/2025
Data da publicação no Diário Oficial: 31/07/2025
Vigência: 31/07/2025 à 31/07/2025
Fundamentação Legal: Art. 74, inc. III, alínea "c" da Lei n° 14.133/21
Objetivo: Contratação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas, visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), retidos dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União, nos termos do processo protocolado sob o nº 2364/2025.
Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ/CPF: 35.542.612/0001-90
Contrato na Integra: Visualizar

Fiscal do Contrato
Nome Tipo Vigência Inicial Vigência Final
AMANDA PEREIRA MARTINS Gestor 31/07/2025 31/07/2025
FELIPE PRISCO COSTA Fiscal 31/07/2025 31/07/2025

Documento(s) Contrato
Tipo de Registro Operação Observação Data Documento
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Outros Contrato 31/07/2025 Download
Outros Outros documentos 31/07/2025 Download