Documento: | Contrato |
Número/Ano: | 81/2025 |
Modalidade: | Inexigibilidade |
Processo: | 99/2025 |
Tipo: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
Data da Assinatura: | 31/07/2025 |
Data da publicação no Diário Oficial: | 31/07/2025 |
Vigência: | 31/07/2025 à 31/07/2025 |
Fundamentação Legal: | Art. 74, inc. III, alínea "c" da Lei n° 14.133/21 |
Objetivo: | Contratação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas, visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), retidos dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União, nos termos do processo protocolado sob o nº 2364/2025. |
Contratado: | MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS |
CNPJ/CPF: | 35.542.612/0001-90 |
Contrato na Integra: | Visualizar |
Nome | Tipo | Vigência Inicial | Vigência Final |
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AMANDA PEREIRA MARTINS | Gestor | 31/07/2025 | 31/07/2025 |
FELIPE PRISCO COSTA | Fiscal | 31/07/2025 | 31/07/2025 |
Tipo de Registro | Operação | Observação | Data | Documento |
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Outros | Súmula do contrato | 06/08/2025 | Download | |
Outros | Contrato | 31/07/2025 | Download | |
Outros | Outros documentos | 31/07/2025 | Download |