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Documento:	Termo de Fomento
Número/Ano:	3/2022
Modalidade:	Inexigibilidade
Processo:	865/2022
Tipo:	CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Data da Assinatura:	29/04/2022
Data da publicação no Diário Oficial:	29/04/2022
Vigência:	29/04/2022 à 28/02/2023
Fundamentação Legal:	Art. 31 da Lei nº 13.019/14
Objetivo:	O presente Termo de Fomento tem por objeto a formalização de parceria, através de Termo de Fomento, com Organização da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação com a Administração Pública, para execução de atividades assistenciais, por meio de repasse financeiro no valor de R$ 43.463,07 (quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sete centavos), que será depositado em parcela única, em uma conta especifica da instituição, destinada para este fim, a partir da assinatura do referido Termo de Fomento, sendo o recurso oriundo de retorno do Imposto de Renda Retido na Fonte, destinado ao FUMDICA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), conforme cronograma de desembolso, constante no Plano de Trabalho do mesmo.
Contratado:	ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CNPJ/CPF:	87.380.143/0001-54
Data Prevista para Apresentação:
Data da Apresentação:
Prazo para Análise:
Termo de Fomento:	Visualizar

Fiscal do Contrato

Nome	Tipo	Vigência Inicial	Vigência Final
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Documento(s) Termo de Fomento

Tipo de Registro	Operação	Observação	Data	Documento
Outros	Contrato		29/04/2022	Download

Prestação de Contas

Sequência	Descrição	Situação	Data	Data Prevista Apresentação	Data da Apresentação	Prazo Para Análise	Documentos
1	TERMO DE FOMENTO	Vigente	29/04/2022

Órgão Adquirente:	GABINETE DO PREFEITO
Programa:	ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
Projeto/Atividade:	ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Despesa:	Folha de Pagamento
Empenho:	2076/2022
Valor:	R$ 43.463,07