| Contratação de empresa para acompanhamento, monitoramento, consultoria continua a distância, dos programas relacionados a Educação do Governo Federal/MEC, incluindo os seguintes serviços: a) Acompanhamento e monitoramento à distância durante toda a vigência do contrato dos programas vinculados a este sistema e ao FNDE/MEC, como: SIGARP, E. I. Manutenção Educação Infantil, CACS FUNDEB, SIGPNAE, PDDE WEB, SIGPC, BB Ágil e SIGECON; b) PPDE-Interativo e todos os programas vinculados as escolas da rede municipal; c) Adesão ao grupo do aplicativo do WhatsApp da Empresa; d) Visita sem custos ao Município com duração de 03 (três) horas para o diagnóstico dos programas, quando for solicitado pela Secretaria; e) Consulta à distância durante toda a vigência do Contrato referente a: I - Elaboração de projetos de Lei relacionados a educação e projetos educacionais; II - Assessoramento na implantação da Lei da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal; III - Interpretação e execução das Leis Federais: nº 9394/1996 - LDB, Lei do FUNDEB nº 14113/2020 e suas alterações através da Lei nº 14276/2021 - Lei do Piso Salarial do Magistério, nº 8069/1990 - ECA e outras relacionadas à educação; IV - Interpretação e execução das normas do FNDE; V - Orientação quanto a estruturação do Plano de Carreira do Magistério Municipal; VI - Interpretação e execução das normas do CNE (Conselho Nacional de Educação) VII - Interpretação e execução do orçamento educacional: MDE, FUNDEB, Salário Educação e Recursos Livres; VIII - Orientação e assessoramento na adequação dos PPP, Regimentos Escolares e Planos de Estudos das escolas da Rede Municipal de Ensino IX - Organização do Sistema Municipal de Ensino, principalmente na orientação e na elaboração de pareceres, resoluções e indicações ao Conselho Municipal de Educação; X - Assessoramento na BNCC - Base Nacional Comum Curricular; XI - Equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; XII - Conselho Municipal de Educação, Conselho do CACS |
UN |
700,00 |
12.00 |
8.400,00 |
