Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 - Art. 30, inciso III), estão disponíveis relatórios estatísticos contendo, em tabelas e gráficos, dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde o início da vigência da Lei (16 de Maio de 2012), bem como informações gerais sobre os solicitantes.

• Relatório de pedidos de acesso à informação e solicitantes
• Relatório de recursos e reclamações

Observações:
Fonte de dados para geração dos relatórios: Sistema SIC (Dados atualizados até o dia útil anterior)