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Licitação:	36/2021
Órgão:	Secretaria Municipal da Administração/RPPS
Modalidade:	Inexigibilidade
Data de abertura:	22/12/2021
Hora de abertura:	09:00:00
Data de homologação:	22/12/2021
Situação:	Julgada

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Documentos da Licitação

Sequência	Descrição	Observação	Documentos
22056	Comprovação de exclusividade	RESOLUÇÃO CNRPPS_ME Nº 2, DE 14 DE MAio DE 2021	Baixar  |  Visualizar
22057	Comprovação de notória especialização	MODELO DE NEGÓCIO	Baixar  |  Visualizar
22058	Proposta do fornecedor contratado (orçamento e preço)	RESOLUÇÃO 02 DE 14-05-2021 - PROPOSTA	Baixar  |  Visualizar
22059	Termo de formalização da inexigibilidade de licitação	DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO	Baixar  |  Visualizar
22060	Comprovante de publicação do extrato da inexigibilidade	EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	Baixar  |  Visualizar

Itens da Licitação

Material	Unid.	Qtde.	Preço Unit.	Preço Total
Total do Fornecedor:				0,00
Fornecedor: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV, CPF/CNPJ 42.422.253/0001-01
Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020	MÊS	60,00	300,00000	18.000,00
Total do Fornecedor:				18.000,00
Total:				18.000,00

Contratos/Atas

Documento	Nº/Ano	Fornecedor	CPF/CNPJ	Vigência
Contrato	4611/2022	EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV	42.422.253/0001-01	26/01/2022 à 26/01/2027

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Empenho	Data	Credor	Empenhado	Liquidado	Pago
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