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Licitação:	17/2022
Órgão:	Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Modalidade:	Dispensa
Data de abertura:	22/04/2022
Hora de abertura:	09:00:00
Data de homologação:	25/04/2022
Situação:	Julgada

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Documentos da Licitação

Sequência	Descrição	Observação	Documentos
6441	Proposta do fornecedor contratado (orçamento e preço)		Baixar  |  Visualizar
6442	Termo de formalização da dispensa de licitação		Baixar  |  Visualizar
6450	Comprovante de publicação do extrato da dispensa		Baixar  |  Visualizar

Itens da Licitação

Material	Unid.	Qtde.	Preço Unit.	Preço Total
Total do Fornecedor:				0,00
Fornecedor: HC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CPF/CNPJ 40.995.644/0001-81
ASSESSORAR A ELABORAÇÃO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE RELACIONADA AO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (PAR) E NA ELABORAÇÃO DO PDDE INTERATIVO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO; REALIZAR O ASSESSORAMENTO E ORIENTAÇÃO AOS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DO FUNDEB E CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; BEM COMO A ORIENTAÇÃO NA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE APLICAÇÃO PARA OS PROGRAMAS VINCULADOS AO FNDE. ELABORAÇÃO DOS ATOS LEGAIS NECESSÁRIOS AOS EMBASAMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM PRATICADOS PELOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, BEM COMO, PELA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, RELATIVO ÀS DIRETRIZES EDUCACIONAIS E ELABORAÇÃO DE RESOLUÇÕES E NORMAS PARA INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS A FIM DE ELUCIDAR DÚVIDAS DOS ADMINISTRADORES MUNICIPAIS NO QUE SE REFERE À CONDUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DE MINUTAS DE ATOS NORMATIVOS NECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DOS FINS EDUCACIONAIS, OBSERVADAS AS LEGISLAÇÕES FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PERTINENTES. PRESTAR O ASSESSORAMENTO, QUANDO SOLICITADO, PARA A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS E RESOLUÇÕES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE LEGISLAÇÃO DA ÁREA EDUCACIONAL, DIPLOMAS LEGAIS, PARA O FIM DE MANTER A ADMINISTRAÇÃO PERIODICAMENTE ATUALIZADA. REALIZAR A ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DOS REGIMENTOS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL. FORNECER INFORMAÇÕES LEGISLATIVAS, DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS ATUALIZADAS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, POR MEIO DE INFORMATIVOS IMPRESSOS E DE SITES ESPECÍFICOS. PRESTAR ASSESSORIA TÉCNICA AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE NORMAS E DELIBERAÇÕES PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. REVISÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO. SUGESTÃO/ADEQUAÇÃO E/OU ADAPTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. RELAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO COM A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, PARA 3 (TRÊS) E 6 (SEIS) ANOS.	MÊS	12,00	1.460,00000	17.520,00
Total do Fornecedor:				17.520,00
Total:				17.520,00

Contratos/Atas

Documento	Nº/Ano	Fornecedor	CPF/CNPJ	Vigência
Contrato	39/2022	HC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	40.995.644/0001-81	25/04/2022 à 25/04/2023

Empenhos Relacionados

Empenho	Data	Credor	Empenhado	Liquidado	Pago
33	06/01/2023	HC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	3.340,00	3.340,00	3.340,00
3071	10/05/2022	HC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	1.460,00	1.460,00	1.460,00
3728	01/06/2022	HC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	1.460,00	1.460,00	1.460,00
4660	08/07/2022	HC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	1.460,00	1.460,00	1.460,00
5364	04/08/2022	HC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	7.300,00	7.300,00	7.300,00
5990	01/09/2022	HC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA	2.500,00	2.500,00	2.500,00
Sub-total			17.520,00	17.520,00	17.520,00