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Licitação:	19/2022
Órgão:	Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Educação e Desportos
Modalidade:	Inexigibilidade
Data de abertura:	27/12/2022
Hora de abertura:	09:00:00
Data de homologação:	28/12/2022
Súmula da Inexigibilidade:	Visualizar
Situação:	Julgada

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Documentos da Licitação

Sequência	Descrição	Observação	Documentos
9401	Outras propostas (orçamento e preço)		Baixar  |  Visualizar
9402	Proposta do fornecedor contratado (orçamento e preço)		Baixar  |  Visualizar
9403	Termo de formalização da inexigibilidade de licitação		Baixar  |  Visualizar
9404	Arquivo XML com os dados da licitação		Baixar
9405	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
9406	Comprovação de exclusividade		Baixar  |  Visualizar
9416	Comprovante de publicação do extrato da inexigibilidade		Baixar  |  Visualizar

Itens da Licitação

Material	Unid.	Qtde.	Preço Unit.	Preço Total
Total do Fornecedor:				0,00
Fornecedor: SIMAE SISTEMA DE MONITORAMENTO E APOIO EDUCACIONAL LTDA ME, CPF/CNPJ 26.796.200/0001-96
Atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação através de atendimento contínuo a distância, sendo contatos telefônicos, Messenger, WhatsApp, correio eletrônico e/ou outra forma digital. Também oportunizará assessoria aos agentes educacionais do município, bem como prestará os seus serviços de acompanhamento e monitoramento dos Programas do Governo Federal/MEC, de forma ágil, pautada na segurança técnica. Tais serviços compreenderão conforme segue: 1 - Acompanhamento e monitoramento à distância durante os 12 (doze) meses de vigência do contrato: - Programas vinculados a este Sistema e ao FNDE/MEC, como: SIMEC/PAR, SIGARP, OBRA 2.0, E. I. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL, CACS FUNDEB, CAE VIRTUAL, PDDE WEB, SIGPC e SIGECON. 2 - PDDE-INTERATIVO e todos os Programas vinculados as escolas da rede municipal. 3 – Adesão ao grupo do aplicativo do Whats. 4 - Consulta à distância durante os 12 (doze) meses de vigência do contrato quanto a: - Elaboração de Projetos de Lei relacionados a educação e Projetos Educacionais; - Assessoramento na Implantação da Lei da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal; - Interpretação e execução das Leis Federais: nº 9.394/96 – LDB; – Lei do FUNDEB: nº 14.113/2020 e suas alterações através da Lei 14.276/2021 – Lei do Piso Salarial do Magistério; nº 8.069/90 – ECA e outras relacionadas a educação; - Interpretação e execução das normas do FNDE; - Orientação quanto estruturação do Plano de Carreira do Magistério Municipal; - Interpretação e execução das normas do CNE (Conselho Nacional de Educação); - Interpretação e execução do Orçamento Educacional: MDE, FUNDEB, Salário Educação e Recursos Livres; - Orientação e assessoramento na adequação dos PPP, Regimentos Escolares e Planos de Estudos das escolas da Rede Municipal de Ensino; - Organização do Sistema Municipal de Ensino, principalmente na orientação na elaboração de Pareceres, Resoluções e Indicações ao Conselho Municipal de Educação; - Assessoramento na BNCC-Base Nacional Comum Curricular; - Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação - Conselho Municipal de Educação, Conselho do CACS FUNDEB, Conselho do CAE e Conselhos Escolares. - Capacitação da Equipe Técnica da SME e das Equipes Diretivas e Equipes Pedagógicas das escolas da Rede Municipal de Ensino. - O MUNICÍPIO, sempre que julgar necessário, poderá solicitar assessoramento e/ou capacitação em sua sede, mediante remuneração dos serviços conforme a carga horária e o deslocamento.	UN	12,00	680,00000	8.160,00
Total do Fornecedor:				8.160,00
Total:				8.160,00

Contratos/Atas

Documento	Nº/Ano	Fornecedor	CPF/CNPJ	Vigência
Contrato	293/2022	SIMAE SISTEMA DE MONITORAMENTO E APOIO EDUCACIONAL LTDA ME	26.796.200/0001-96	28/12/2022 à 27/12/2023

Empenhos Relacionados

Empenho	Data	Credor	Empenhado	Liquidado	Pago
65	09/01/2023	SIMAE SISTEMA DE MONITORAMENTO E APOIO EDUCACIONAL LTDA ME	8.160,00	8.160,00	8.160,00
107	15/01/2024	SIMAE SISTEMA DE MONITORAMENTO E APOIO EDUCACIONAL LTDA ME	8.160,00	4.080,00	4.080,00
Sub-total			16.320,00	12.240,00	12.240,00