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Licitação:	1/2017
Órgão:	Secretaria Municipal da Fazenda
Modalidade:	Inexigibilidade
Data de abertura:	19/01/2017
Hora de abertura:	09:00:00
Data de homologação:	19/01/2017
Situação:	Julgada

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Documentos da Licitação

Sequência	Descrição	Observação	Documentos
2253	Proposta do fornecedor contratado (orçamento e preço)		Baixar  |  Visualizar
2306	Comprovante de publicação do extrato da inexigibilidade		Baixar  |  Visualizar
2311	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
2607	Termo de formalização da inexigibilidade de licitação		Baixar  |  Visualizar

Itens da Licitação

Material	Unid.	Qtde.	Preço Unit.	Preço Total
Total do Fornecedor:				0,00
Fornecedor: CONDE & PETERS ADVOGADOS ASSOCIADOS ASS TRIBUTARIA, CPF/CNPJ 07.247.176/0001-91
Contratação de empresa para fins de prestação de serviços de assessoria a equipe de agentes fiscais tributários deste município na apuração de base de cálculo de índice de participação do valor adicionado, retorno do ICMS ao município no intuito de recuperar o índice de participação do retorno deste tributo nos próximos exercícios compreendendo os serviços listados abaixo: 1 - Exame das guias de informação e apuração do ICMS - GIAS's apresentadas pelas empresas comerciais, industriais, prestadoras de serviços de transporte e comunicações, em substituição as guias modelos "B"antes apresentadas, com o objetivo de verificar a correção das mesmas, evitando prejuízos ao município; 2 - Confirmação dos dados informados junto às respectivas empresas com orientação para o correto preenchimento, bem como a substituição nos casos necessários; 3 - Orientação preventiva para as empresas e contabilistas do município, evitando a informação incorreta, passível de substituição de guia; 4 - Reuniões de orientação para os contabilistas do município quando houver alterações da legislação especifica que justifique a convocação desses profissionais; 5 - PRAZO: Até 30 de abril do exercício seguinte; 6 - FASE RECURSAL: após a publicação dos índices provisórios: preparação, montagem e apresentação de recurso a ser interposto junto ao DTIF - Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado, sempre que houver condições técnicas para melhoria do índice; 7 - Revisão dos trabalhos efetuados, avaliação dos procedimentos adotados com vistas ao seu aperfeiçoamento e inicio das atividades necessárias a preparação do censo seguinte; 8 - Orientação aos funcionários do município que trabalharão no setor auxiliando a execução destas tarefas; 9 - Orientação, consultoria e palestras se necessário aos encarregados das informações nas empresas.	MÊS	12,00	2.000,00000	24.000,00
Total do Fornecedor:				24.000,00
Total:				24.000,00

Contratos/Atas

Documento	Nº/Ano	Fornecedor	CPF/CNPJ	Vigência
Contrato	5/2017	CONDE & PETERS ADVOGADOS ASSOCIADOS ASS TRIBUTARIA	07.247.176/0001-91	19/01/2017 à 19/01/2018

Empenhos Relacionados

Empenho	Data	Credor	Empenhado	Liquidado	Pago
405	17/01/2019	CONDE & PETERS ADVOGADOS ASSOCIADOS ASS TRIBUTARIA	22.000,00	22.000,00	22.000,00
634	20/01/2020	CONDE & PETERS ADVOGADOS ASSOCIADOS ASS TRIBUTARIA	24.000,00	24.000,00	24.000,00
861	19/01/2018	CONDE & PETERS ADVOGADOS ASSOCIADOS ASS TRIBUTARIA	24.000,00	24.000,00	24.000,00
932	25/01/2021	CONDE & PETERS ADVOGADOS ASSOCIADOS ASS TRIBUTARIA	12.000,00	12.000,00	12.000,00
976	31/01/2017	CONDE & PETERS ADVOGADOS ASSOCIADOS ASS TRIBUTARIA	24.000,00	24.000,00	24.000,00
16516	22/07/2021	CONDE & PETERS ADVOGADOS ASSOCIADOS ASS TRIBUTARIA	12.000,00	12.000,00	12.000,00
Sub-total			118.000,00	118.000,00	118.000,00