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Licitação:	1/2024
Órgão:	Secretaria Municipal da Administração/RPPS
Modalidade:	Inexigibilidade
Data de abertura:	17/01/2024
Hora de abertura:	09:00:00
Data de homologação:	17/01/2024
Situação:	Encerrada

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Documentos da Licitação

Sequência	Descrição	Observação	Documentos
31334	Proposta do fornecedor contratado (orçamento e preço)	PROPOSTA	Baixar  |  Visualizar
31338	Termo de formalização da inexigibilidade de licitação	DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO	Baixar  |  Visualizar
31339	Comprovante de publicação do extrato da inexigibilidade	EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	Baixar  |  Visualizar
31340	Comprovação de notória especialização	Dossiê Técnico-Institucional - Comprovação de Notória Especialização - Reduzido	Baixar  |  Visualizar
31355	Comprovante de publicação do extrato da inexigibilidade		Baixar  |  Visualizar

Itens da Licitação

Material	Unid.	Qtde.	Preço Unit.	Preço Total
Total do Fornecedor:				0,00
Fornecedor: BORBA PAUSE E PERIN ADVOGADOS, CPF/CNPJ 92.885.888/0001-05
contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados para execução de análise da legislação municipal que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas da Portaria MTP nº 1.467/2022 e apresentação de cenários, de modo a permitir a avaliação, pelo profissional atuário responsável pelo sistema, do impacto atuarial e financeiro das medidas cogitadas, mediante a execução dos serviços abaixo descritos: a) Análise da legislação municipal que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas da Portaria MTP nº 1.467/2022; b) Apresentação de cenários (tanto em relação ao custeio como em relação aos benefícios) para a reformulação indicada no item anterior, de modo a permitir a avaliação, pelo profissional atuário responsável pelo sistema, do impacto atuarial e financeiro das medidas cogitadas. 2.2. A partir das definições do MUNICÍPIO: a) Elaboração de texto, acompanhado da justificativa, para Proposta de Emenda à Lei Orgânica de modo a permitir a adoção de novas regras de aposentadoria (gerais e especiais) e de pensão, considerando as alternativas permitidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019; b) Elaboração de texto, acompanhado da justificativa, para Projeto de Lei alterando a Lei que estrutura o Regime Próprio de Previdência – RPPS, de modo a permitir a adoção de novas regras de aposentadoria (gerais e especiais) e de pensão, considerando as alternativas permitidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, além de outras adequações correlatas necessárias, aí incluídas as relativas ao custeio (excepcionada a eventual adoção de segregação de massas, o que, acaso venha a ocorrer, determina atualização do número de horas de trabalho e, consequentemente, do valor do serviço); c) Elaboração de texto, acompanhado da justificativa, para Projeto de Lei alterando a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, de modo a compatibilizá-la com as adequações na legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência – RPPS; d) Apresentação dos Textos elaborados, com explicação acerca da sua viabilidade jurídica, à Equipe designada pelo Município bem como aos servidores em geral e ao Poder Legislativo, inclusive no formato de palestra.	SER	1,00	72.000,00000	72.000,00
Total do Fornecedor:				72.000,00
Total:				72.000,00

Contratos/Atas

Documento	Nº/Ano	Vigência
Contrato	1/2024	17/01/2024 à 17/07/2024
Fornecedores
CNPJ/CPF Nome 92.885.888/0001-05 BORBA PAUSE E PERIN ADVOGADOS

Empenhos Relacionados

Empenho	Data	Credor	Empenhado	Liquidado	Pago
5925	02/05/2024	BORBA PAUSE E PERIN ADVOGADOS	0,00	0,00	0,00
Sub-total			0,00	0,00	0,00