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Licitação:	12/2026
Órgão:	Secretaria Municipal da Fazenda
Modalidade:	Inexigibilidade
Data de abertura:	11/03/2026
Hora de abertura:	09:00:00
Data de homologação:	11/03/2026
Situação:	Não Julgada

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Documentos da Licitação

Sequência	Descrição	Observação	Documentos
38154	Proposta do fornecedor contratado (orçamento e preço)		Baixar  |  Visualizar
38155	Estudo Técnico Preliminar		Baixar  |  Visualizar
38156	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
38157	Termo de formalização da inexigibilidade de licitação		Baixar  |  Visualizar
38158	Comprovante de publicação do extrato da inexigibilidade		Baixar  |  Visualizar
38159	Comprovante de publicação do extrato da inexigibilidade		Baixar  |  Visualizar

Itens da Licitação

Material	Unid.	Qtde.	Preço Unit.	Preço Total
Total do Fornecedor:				0,00
Fornecedor: BUSCAR ASSESSORIA LTDA ME, CPF/CNPJ 23.890.638/0001-40
contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria na área tributaria, compreendendo orientações tecnicas, acompanhamento, análise e suporte especializado necessários ao adequado atendimento das demandas da administração municipal. O assessoramento poderá ser realizado através de meios eletrônicos, telefônicos e por visitas presencias a cada 60 dias ou quando solicitado de acordo com a necessidade, devendo atender as seguintes especificações: Prestação de serviços de consultoria no que tange ao ICMS; Guias Modelo A e B e Programa Integração Tributária; Orientação para levantamento de dados censitários, índices e valores do ICMS, visando verificar a correção e/ou majorar o retorno ao Município; Orientações para verificação, exame correto, preenchimento das guias; Detecção dos contribuintes omissos na entrega das guias; Acompanhamento da digitação e correção de inconsistências do programa SITAGRO referente a produção primaria, bem como do cadastro de produtores. Conferência e exames dos relatórios (dados provisórios dos índices). Após a publicação dos índices provisórios, orientações na preparação, montagem e apresentação de recurso a ser interposto junto a Secretaria da Fazenda do Estado; Verificação dos relatórios com os dados dos índices definidos de retorno do ICMS; Implantação de ações visando aumentar a pontuação do município junto ao PIT- Programa de Integração Tributária, da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Disponibilização/locação de software, para análise de dados das transações de crédito, analise do faturamento das empresas do Simples Nacional e cruzamento de dados com transações de cartão de crédito, geração de CVI de saldo operacional. Geração de relatórios dos dados do Extrato PPR (totalizadores por produto, por produtor, entradas, saídas e outros), disponibilizados pelo Sefaz-RS.	M	12,00	2.500,00000	30.000,00
Total do Fornecedor:				30.000,00
Total:				30.000,00

Contratos/Atas

Documento	Nº/Ano	Vigência
Contrato	33/2026	11/03/2026 à 11/03/2027
Fornecedores
CNPJ/CPF Nome 23.890.638/0001-40 BUSCAR ASSESSORIA LTDA ME

Empenhos Relacionados

Empenho	Data	Credor	Empenhado	Liquidado	Pago
3202	13/03/2026	BUSCAR ASSESSORIA LTDA ME	25.000,00	0,00	0,00
Sub-total			25.000,00	0,00	0,00