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Licitação:	1/2017
Órgão:	SEC. MUN. DA FAZENDA
Modalidade:	Inexigibilidade
Data de abertura:	12/07/2017
Hora de abertura:	09:00:00
Data de homologação:	12/07/2017
Súmula da Inexigibilidade:	Visualizar
Situação:	Julgada

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Documentos da Licitação

Sequência	Descrição	Observação	Documentos
1398	Proposta do fornecedor contratado (orçamento e preço)		Baixar  |  Visualizar
1399	Termo de formalização da inexigibilidade de licitação		Baixar  |  Visualizar
1400	Comprovante de publicação do extrato da inexigibilidade		Baixar  |  Visualizar
1401	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar

Itens da Licitação

Material	Unid.	Qtde.	Preço Unit.	Preço Total
Total do Fornecedor:				0,00
Fornecedor: CONDE & PETERS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CPF/CNPJ 07.247.176/0001-91
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA TRIBUTÁRIA FISCAL, ESPECIALMENTE NA FORMAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO RETORNO DO ICMS. a) Orientação para agente fiscal tributário do Município de Campos Borges na apuração da base de calculo do índice de participação do valor adicionado no ano de 2016 e seguintes, que definirá o retorno de ICMS do Município para 2018 e seguintes; b) Exame das informações contidas nos guias de informação e apuração do ICMS, apresentados pelas empresas comerciais, industriais e prestadora de serviços de transporte e comunicações inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS; b-1 - Providencias para a substituição de todas as guias com preenchimento incorreto, bem como a validação das informações incompletas com reflexos na exatidão da informação; c) FASE RECURSAL: Após a publicação dos índices provisórios: preparação montagem e apresentação de recurso a ser interposto junto ao DTIF - Divisão de tecnologia e informações fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado sempre que haver condições técnicas para melhoria dos índices; d) Revisão dos trabalhos efetuados, avaliação dos procedimentos adotados com vistas ao seu aperfeiçoamento e início das atividades necessárias à preparação do senso seguinte.	MES	12,00	662,50000	7.950,00
Total do Fornecedor:				7.950,00
Total:				7.950,00

Contratos/Atas

Documento	Nº/Ano	Fornecedor	CPF/CNPJ	Vigência
Contrato	108/2017	CONDE & PETERS ADVOGADOS ASSOCIADOS	07.247.176/0001-91	12/07/2017 à 12/07/2018

Empenhos Relacionados

Empenho	Data	Credor	Empenhado	Liquidado	Pago
4202	12/07/2017	CONDE & PETERS ADVOGADOS ASSOCIADOS	3.312,50	3.312,50	3.312,50
Sub-total			3.312,50	3.312,50	3.312,50