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Licitação:	42/2022
Órgão:	Secretaria Municipal da Agricultura.
Modalidade:	Pregão Presencial
Data de abertura:	23/12/2022
Hora de abertura:	14:00:00
Data de homologação:	29/12/2022
Edital:	Edital PDF  |  Data da Publicação: 12/12/2022
Julgamento e Classificação da Proposta:	Visualizar
Situação:	Encerrada

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Documentos da Licitação

Sequência	Descrição	Observação	Documentos
7435	Convocação-Aviso de edital		Baixar  |  Visualizar
7436	Edital e anexos		Baixar  |  Visualizar
7437	Projeto básico/Termo de referência		Baixar  |  Visualizar
7451	Convocação-Aviso de edital		Baixar  |  Visualizar
7510	Atas do pregão (propostas/lances/habilitação)		Baixar  |  Visualizar
7511	Atas do pregão (propostas/lances/habilitação)		Baixar  |  Visualizar
7512	Atas do pregão (propostas/lances/habilitação)		Baixar  |  Visualizar
7513	Atas do pregão (propostas/lances/habilitação)		Baixar  |  Visualizar
7514	Atas do pregão (propostas/lances/habilitação)		Baixar  |  Visualizar
7515	Atas do pregão (propostas/lances/habilitação)		Baixar  |  Visualizar
7516	Propostas (orçamento e preço)		Baixar  |  Visualizar
7536	Homologada e/ou Adjudicada		Baixar  |  Visualizar
7537	Adjudicação		Baixar  |  Visualizar

Itens da Licitação

Material	Unid.	Qtde.	Preço Unit.	Preço Total
Total do Fornecedor:				0,00
Fornecedor: JR ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA, CPF/CNPJ 43.350.717/0001-76
ITEM 1. TUTELA AMBIENTAL, que corresponde aos serviços conforme descrição: a) Prestação de serviço de consultoria e assessoria técnica ambiental junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e das atividades de impacto local segundo Resolução (ões) do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), notadamente a Resolução 372 e suas alterações, visando à análise de projetos e requerimentos de pedidos de licenciamento e/ou autorizações ambientais no Município de Ernestina com emissão de pareceres técnicos nos termos da legislação ambiental aplicada, vistorias a campo e assistência técnica total nos assuntos relativos ao meio ambiente visando o planejamento administrativo e controle das ações do meio ambiente relacionados à gestão ambiental municipal das atividades de impacto local. b) Proposição, análise e revisão de anteprojetos de leis ambientais, decretos, vetos, resoluções, ordens de serviços e demais atos normativos em matéria ambiental, incluindo as autorizações da legislação existente. Quando necessários, revisar e implantar novos formulários de licenciamento e documentos de atividades cuja gestão ambiental de competência municipal, incluídos o licenciamento florestal, incluído a revisão da legislação ambiental e adequação, se necessário, da legislação vigente; c) Assessorar e orientar tecnicamente o sistema de fiscalização ambiental municipal, através de inspeção e vistorias técnicas a lavratura de autos de infração ambiental e/ou julgamento de autos de infração; d) Assessorar e orientar preventivamente adequações técnicas às normas ambientais existentes e necessárias em termos de Compromisso Ambientais; e) Subsidiar e assessorar tecnicamente questões ambientais à Procuradoria Municipal à confecção das peças processuais necessárias a mais completa defesa do Município; f) Revisar minutas de editais para licitações e contratos, englobando a conferência de Projetos Básicos que irão compor os editais, bem como orientação legal acerca das situações e fatos apresentados pelo município em matéria ambiental ou correlatas que necessite da avaliação e assessoramento de equipe técnica da área; g) Participar e auxiliar na elaboração de campanhas de sensibilização e educação ambiental, palestras e entrevistas que a municipalidade entender importantes; h) Responsabilidade Técnica pela lavratura e discricionariedade dos atos do Departamento de Licenciamento Ambiental. ITEM 2. LAUDO TÉCNICO DE VALORES DE TERRAS NUAS, que corresponde ao serviço conforme descrição: a) Assessorar e confeccionar laudos técnicos agronômicos dos valores dos 6 (seis) grupos de aptidão de uso das terras nuas do Município para fins de ITR – Imposto Territorial Rural. O laudo deve atender à metodologia preconizada pela NBR – 14.6533 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, e subscrito por profissional(is) pertencente(s) ao quadro técnico de responsável(is) técnico da empresa junto ao Conselho de Classe, com ART específica. ITEM 3. LAUDO TÉCNICO DE LUCROS CESSANTES E/OU PERDA DE OPORTUNIDADE, que corresponde aos serviços conforme descrição: a) Assessorar e confeccionar Laudos Técnicos de lucros cessantes e/ou perda de oportunidade relativa ao uso Agrossilvipastoril, para mensuração de valores de aluguel de áreas rurais e/ou urbanas necessárias à extração mineral pelo Município de Ernestina, para fins de utilização em obras públicas nos termos do art. 27 do Decreto-lei n°. 227/67. OBSERVAÇÃO: OBS 1. A empresa deverá considerar, para fins de proposta, a realização de uma carga horária semanal dê 8 (oito) horas semanais, sendo 04 (quatro) horas a serem desenvolvidas na sede do Município de Ernestina, junto a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e, 04 (quatro) semanais desenvolvidas de forma remota.	MES	12,00	4.500,00000	54.000,00
Total do Fornecedor:				54.000,00
Total:				54.000,00

Contratos/Atas

Documento	Nº/Ano	Vigência
Contrato	172/2022	02/01/2023 à 01/01/2024
Fornecedores
CNPJ/CPF Nome 43.350.717/0001-76 JR ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA

Empenhos Relacionados

Empenho	Data	Credor	Empenhado	Liquidado	Pago
179	15/01/2024	JR ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA	56.180,76	46.817,30	46.817,30
571	27/01/2023	JR ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA	54.000,00	54.000,00	54.000,00
Sub-total			110.180,76	100.817,30	100.817,30