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Última atualização realizada em 16/08/2025 às 05:21.

Publicações de Informações ao Cidadão:

Dados Genéricos da Licitação
Licitação: 6/2025
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
Modalidade: Inexigibilidade
Data de abertura: 10/06/2025
Hora de abertura: 09:00:00
Data de homologação: 10/06/2025
Súmula da Inexigibilidade: Visualizar
Situação: Encerrada

Documentos da Licitação
Documentos da Licitação
Sequência Descrição Observação Documentos
7618 Comprovação de notória especialização Baixar  |  Visualizar
7619 Comprovação de notória especialização Baixar  |  Visualizar
7620 Comprovação de notória especialização Baixar  |  Visualizar
7621 Proposta do fornecedor contratado (orçamento e preço) Baixar  |  Visualizar
7622 Termo de formalização da inexigibilidade de licitação Baixar  |  Visualizar
7625 Comprovante de publicação do extrato da inexigibilidade Baixar  |  Visualizar

Itens da Licitação
Itens da Licitação
Material Unid. Qtde. Preço Unit. Preço Total
Total do Fornecedor: 0,00
Fornecedor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CPF/CNPJ 35.542.612/0001-90
Serviços especializados, para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos. SER 1,00 2.158.803,64000 2.158.803,64
Total do Fornecedor: 2.158.803,64
Total: 2.158.803,64

Contratos/Atas
Contratos/Atas
Documento Nº/Ano Vigência
Contrato 55/2025 11/06/2025 à 10/06/2026
Fornecedores
CNPJ/CPF Nome
35.542.612/0001-90 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Empenho Data Credor Empenhado Liquidado Pago
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