Serviço de Informações Municipais®

Licitação:	1/2019
Órgão:	Secretaria Municipal de Administração
Modalidade:	Inexigibilidade
Data de abertura:	28/05/2019
Hora de abertura:	09:00:00
Data de homologação:	28/05/2019
Súmula da Inexigibilidade:	Visualizar
Situação:	Encerrada

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Documentos da Licitação

Sequência	Descrição	Observação	Documentos
2452	Proposta do fornecedor contratado (orçamento e preço)		Baixar  |  Visualizar
2453	Termo de formalização da inexigibilidade de licitação		Baixar  |  Visualizar
2454	Comprovante de publicação do extrato da inexigibilidade		Baixar  |  Visualizar
2455	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
2456	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
2457	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
2458	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
2459	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
2460	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
2461	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
2462	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
2463	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
2464	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
2465	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
2466	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
2467	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
2468	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
2469	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar
2470	Comprovação de notória especialização		Baixar  |  Visualizar

Itens da Licitação

Material	Unid.	Qtde.	Preço Unit.	Preço Total
Total do Fornecedor:				0,00
Fornecedor: PAUSE E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS, CPF/CNPJ 92.885.888/0001-05
Serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, compreendendo: 1)Os serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, vinculados ao direito constitucional, ao direito administrativo, ao direito ambiental, ao direito urbanístico, ao direito do trabalho, ao direito previdenciário, ao direito econômico, ao direito financeiro, ao direito orçamentário e ao direito tributário; 2)Os serviços de consultoria jurídica compreendem, ainda, a remessa, ao PODER EXECUTIVO, de boletins técnicos contendo informações sobre textos legais e regulamentares (emendas constitucionais, leis, decretos, resoluções, portarias, instruções etc.), sempre que forem de interesse ou relevantes para o PODER EXECUTIVO, após as respectivas publicações, acompanhados das considerações iniciais da CONTRATADA sobre a matéria, quando necessárias. 3)Os serviços de consultoria jurídica não compreendem a elaboração de minutas de anteprojetos de lei, de decretos, de instruções normativas, de ordens de serviço, de resoluções, de editais, de contratos, de termos de parceira ou de colaboração, de acordos de cooperação e de quaisquer outras minutas legislativas, administrativas ou judiciais. 4)A revisão da Lei Orgânica e das codificações municipais, do regime jurídico, do plano de carreira dos servidores e do plano de carreira do magistério, inclusive os respectivos projetos de lei, não está incluída nos serviços de consultoria jurídica. 5)A consultoria jurídica em direito tributário, prevista no item 3.1.3. é limitada aos tributos de competência municipal. 6)Os serviços de consultoria jurídica são limitados às questões de interesse direto do PODER EXECUTIVO, não alcançando interesses do Poder Legislativo local nem de outras pessoas jurídicas das quais o Município faça parte integrante, ou não, nem de pessoas físicas, ainda que estas e/ou aquelas possuam relação jurídica com o Município. 7)Nos serviços de consultoria jurídica não se inclui a representação do PODER EXECUTIVO em juízo, na condição de autor, réu, terceiro ou de qualquer forma demandado ou interessado.	MÊS	12,00	2.350,00000	28.200,00
Total do Fornecedor:				28.200,00
Total:				28.200,00

Contratos/Atas

Documento	Nº/Ano	Vigência
Contrato	29/2019	28/05/2019 à 27/05/2020
Fornecedores
CNPJ/CPF Nome 92.885.888/0001-05 PAUSE E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Empenhos Relacionados

Empenho	Data	Credor	Empenhado	Liquidado	Pago
168	18/01/2021	PAUSE E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS	12.202,40	12.202,40	12.202,40
174	20/01/2020	PAUSE E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS	14.093,78	14.093,78	14.093,78
419	20/01/2023	PAUSE E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS	13.799,70	13.799,70	13.799,70
890	09/02/2024	PAUSE E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS	16.031,38	16.031,38	16.031,38
1278	18/02/2022	PAUSE E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS	14.088,90	14.088,90	14.088,90
3919	05/06/2023	PAUSE E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS	22.901,97	22.901,97	22.901,97
3967	06/06/2023	PAUSE E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS	2.133,45	2.133,45	2.133,45
4020	14/07/2020	PAUSE E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS	14.606,27	14.606,27	14.606,27
4695	14/06/2022	PAUSE E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS	19.156,66	19.156,66	19.156,66
4852	26/07/2021	PAUSE E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS	19.762,19	19.762,19	19.762,19
6649	03/12/2019	PAUSE E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS	1.544,01	1.544,01	1.544,01
9315	27/12/2023	PAUSE E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS	8,51	8,51	8,51
10134	29/12/2022	PAUSE E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS	3.186,63	3.186,63	3.186,63
Sub-total			153.515,85	153.515,85	153.515,85